Silva, Diego Nassif da, y Vladimir Brega Filho. «O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO». Argumenta Journal Law, n.º 29, febrero de 2019, pp. 181-24, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i29.398.