Silva, Artenira da Silva e, et al. «AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSITIVAS E A PERSECUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE: UMA PROPOSTA DE ATUAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS». Argumenta Journal Law, n.º 33, enero de 2021, pp. 43-76, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i33.335.