[1]
F. V. Costa y A. A. Pinto, «A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO», [AJL], n.º 38, pp. 45–86, dic. 2022, doi: 10.35356/argumenta.v0i38.1028.