[1]
J. L. de SOUZA NETTO, «O PRINCípIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO CAUTELAR», [AJL], vol. 2, n.º 2, pp. 176–196, ene. 2013, Accedido: nov. 19, 2026. Disponible en: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/863