[1]
D. N. da Silva y V. Brega Filho, «O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO», [AJL], n.º 29, pp. 181–224, feb. 2019, doi: 10.35356/argumenta.v0i29.398.