[1]
F. D. Santiago Lima y L. de L. Pedrosa, «EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE GARANTISTA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP», [AJL], n.º 29, pp. 131–160, feb. 2019, doi: 10.35356/argumenta.v0i29.396.