[1]
J. Jardim y V. Moura do Carmo, «A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL», [AJL], n.º 47, mar. 2026, doi: 10.35356/argumenta.v47.i2.