[1]
L. Cesar Casaroti y V. Moura do Carmo, «A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE», [AJL], vol. 46, n.º 46, dic. 2025, doi: 10.35356/argumenta.V46i5.