Silva, A. da S. e, Alves, J.M.M. y Olimpio, W.M.C. (2021) «AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSITIVAS E A PERSECUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE: UMA PROPOSTA DE ATUAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS», Argumenta Journal Law, (33), pp. 43–76. doi:10.35356/argumenta.v0i33.335.