de Castro, A. y Basso Lopes, V. (2024) «O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A COMPLACÊNCIA COM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE: DO DISCURSO À REALIDADE DAS PRÁTICAS PUNITIVAS», Argumenta Journal Law, 43(43). doi:10.35356/argumenta.v43i43.1107.