Costa, Fabricio Veiga, y Alisson Alves Pinto. 2022. «A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO». Argumenta Journal Law, n.º 38 (diciembre): 45-86. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i38.1028.