Arraes, Rayana Pereira Sotão. 2015. «UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870/99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA». Argumenta Journal Law, n.º 22 (agosto): 301-36. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i22.686.