SEGATTO, Antonio Carlos, y Leandro ABATI. 2013. «A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO». Argumenta Journal Law 14 (14): 135-67. https://doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.593.