Cesar Casaroti, Luciano, y Valter Moura do Carmo. 2025. «A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE». Argumenta Journal Law 46 (46). https://doi.org/10.35356/argumenta.V46i5.