Costa, F. V., & Pinto, A. A. (2022). A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Argumenta Journal Law, 38, 45-86. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i38.1028