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david araujo, flavia möller; Yoshida, C. Y. M.; DE LIMA, F. C. E. O SISTEMA JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO APLICÁVEL ÀS BARRAGENS DE MINERAÇÃO E A FUNÇÃO DO DIREITO A PARTIR DE NIKLAS LUHMANN. [AJL] 2021, N.º 33, 163-184. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i33.339.