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BREGA FILHO, V. y ALVES, F. de B. 2013. DA LIBERDADE RELIGIOSA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: LIMITES, PROTEÇÃO E EFETIVIDADE. Argumenta Journal Law. 11, 11 (feb. 2013), 75–94. DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v11i11.648.