1.
Santiago Lima FD, Pedrosa L de L. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE GARANTISTA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP. [AJL] [Internet]. 2019 Feb. 25 [cited 2026 Nov. 19];(29):131-60. Available from: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/396