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Silva A da S e, Alves JMM, Olimpio WMC. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSITIVAS E A PERSECUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE: UMA PROPOSTA DE ATUAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS. [AJL] [Internet]. 2021 Jan. 26 [cited 2026 Nov. 19];(33):43-76. Available from: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/335