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DA SILVA E ASSIS CAG, de Castro Coura A. HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN. [AJL] [Internet]. 2025 Feb. 28 [cited 2026 Nov. 19];44(44). Available from: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1138