Fernandes, Duval Magalhães, Marina Aparecida Pimenta da Cruz Correa, and Valquiria Almeida. “PARADIGMAS JURÍDICOS NO BRASIL: DE ESTRANGEIROS A CIDADÃOS DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Argumenta Journal Law, no. 41 (April 16, 2024). Accessed November 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1644.