Dezan, Sandro Lúcio, James Guerra Junior, and Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha. “O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO”. Argumenta Journal Law, no. 39 (May 29, 2023): 183–204. Accessed November 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1080.