Silva, Artenira da Silva e, José Márcio Maia Alves, and Werdeson Mário Cavalcante Olimpio. “AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSITIVAS E A PERSECUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE: UMA PROPOSTA DE ATUAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS”. Argumenta Journal Law, no. 33 (January 26, 2021): 43–76. Accessed November 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/335.