Balbino, Thamara Estéfane Martins, and Deilton Ribeiro Brasil. “PROPOSIÇÃO CRÍTICO-CONSTITUCIONAL DO HABEAS-CORPUS COLETIVO Nº 143.641: APONTAMENTOS DA RESISTÊNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO DA MULHER POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL”. Argumenta Journal Law, no. 31 (February 27, 2020): 315–340. Accessed November 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/332.