Rosa da Silva, Jayane, and Carolina de Albuquerque. “MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NA AMAZÔNIA LEGAL: PERFIL DE ATUAÇÃO NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, RONDÔNIA”. Argumenta Journal Law 1, no. 48 (August 4, 2026). Accessed November 19, 2026. https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2146.