Boigues Corbalan Tebar, Natávia, and Glauco Roberto Marques Moreira. “A VIABILIDADE QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE”. Argumenta Journal Law, no. 39, May 2023, pp. 229-60, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.1082.