Dezan, Sandro Lúcio, et al. “O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO”. Argumenta Journal Law, no. 39, May 2023, pp. 183-04, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.1080.