Costa, Fabricio Veiga, and Alisson Alves Pinto. “A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”. Argumenta Journal Law, no. 38, Dec. 2022, pp. 45-86, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i38.1028.