BRITO, Jaime Domingues, and Fernando Teixeira RUIZ. “A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Argumenta Journal Law, vol. 3, no. 3, Jan. 2013, pp. 225-41, https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/855.