Arraes, Rayana Pereira Sotão. “UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870 99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA”. Argumenta Journal Law, no. 22, Aug. 2015, pp. 301-36, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i22.686.