SIQUEIRA, Dirceu Pereira, and Andréia de ABREU. “DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: A REALIDADE DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS versus DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ASPECTOS RELEVANTES”. Argumenta Journal Law, vol. 17, no. 17, Apr. 2013, pp. 39-66, https://doi.org/10.35356/argumenta.v17i17.559.