Augimeri de Goes Lima, Thadeu AUGIMERI DE GOES. “O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO”. Argumenta Journal Law, no. 18, Sept. 2013, pp. 117-34, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i18.550.