Ruiz, Josefa Muñoz. “PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS”. Argumenta Journal Law, no. 24, July 2016, pp. 15-50, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i24.479.