Silva, Diego Nassif da, and Vladimir Brega Filho. “O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO”. Argumenta Journal Law, no. 29, Feb. 2019, pp. 181-24, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i29.398.