Rosário, Luana Paixão, et al. “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54: UMA ANÁLISE À LUZ DA FENOMENOLOGIA HERMENÊUTICA E DO ATIVISMO JUDICIAL”. Argumenta Journal Law, no. 30, June 2019, pp. 83-108, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i30.379.