Fachin, Zulmar Antonio, and Gonçalo Nicolau Cerqueria Sopas de Melo Bandeira. “CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”. Argumenta Journal Law, no. 31, Feb. 2020, pp. 341-65, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.333.