Villas Bôas, Regina Vera, and Roberta Lins Estevam de Barros. “IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA INSTRUÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL: PRINCÍPIO NORTEADOR E CONCRETIZADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS”. Argumenta Journal Law, no. 32, July 2020, pp. 209-36, https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.313.