Rosa da Silva, Jayane, and Carolina de Albuquerque. “MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NA AMAZÔNIA LEGAL: PERFIL DE ATUAÇÃO NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, RONDÔNIA”. Argumenta Journal Law, vol. 1, no. 48, Aug. 2026, https://doi.org/10.35356/argumenta.v48.i7.