Jardim , Jordan, and Valter Moura do Carmo. “A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Argumenta Journal Law, no. 47, Mar. 2026, https://doi.org/10.35356/argumenta.v47.i2.