de Castro, Alexander, and Vinicius Basso Lopes. “O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A COMPLACÊNCIA COM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE: DO DISCURSO À REALIDADE DAS PRÁTICAS PUNITIVAS”. Argumenta Journal Law, vol. 43, no. 43, Dec. 2024, https://doi.org/10.35356/argumenta.v43i43.1107.