[1]
Y. A. P. Serrano and V. Serrano Nunes Júnior, “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO”, [AJL], no. 39, pp. 205–228, May 2023, doi: 10.35356/argumenta.v0i39.1081.