[1]
S. L. Dezan, J. G. Junior, and R. A. V. Cunha, “O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO”, [AJL], no. 39, pp. 183–204, May 2023, doi: 10.35356/argumenta.v0i39.1080.