[1]
F. V. Costa and A. A. Pinto, “A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”, [AJL], no. 38, pp. 45–86, Dec. 2022, doi: 10.35356/argumenta.v0i38.1028.