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R. P. S. Arraes, “UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA TUTELA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 9.870/99, A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA”, [AJL], no. 22, pp. 301–336, Aug. 2015, doi: 10.35356/argumenta.v0i22.686.