[1]
D. P. SIQUEIRA, “A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA”., [AJL], vol. 10, no. 10, pp. 169–181, Feb. 2013, doi: 10.35356/argumenta.v10i10.668.