[1]
D. P. SIQUEIRA, “O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA OR- DEM JURÍDICA BRASILEIRA: UMA INTERPRE- TAÇÃO SOB O VIÉS DA EFETIVIDADE”, [AJL], vol. 15, no. 15, pp. 41–57, Feb. 2013, doi: 10.35356/argumenta.v15i15.602.