[1]
M. A. S. Pegorer, “DE AMÉLIA A MARIA DA PENHA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL E DAS CONSTRUÇÕES JURÍDICAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS DA MULHER”, [AJL], no. 19, pp. 65–82, Mar. 2014, doi: 10.35356/argumenta.v0i19.535.