[1]
D. N. da Silva and V. Brega Filho, “O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO”, [AJL], no. 29, pp. 181–224, Feb. 2019, doi: 10.35356/argumenta.v0i29.398.