[1]
J. P. Nogueira da Silva, L. T. de Souza, H. L. Fonseca Moreira, and J. da S. Pedroso, “DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE MENTAL NA MEDIDA DE SEGURANÇA”, [AJL], no. 33, pp. 437–468, Jan. 2021, doi: 10.35356/argumenta.v0i33.350.