[1]
G. H. de Andrade Cordeiro, “O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NOS CASOS DE GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS COMO OBRIGAÇÃO PROCESSUAL PENAL POSITIVA”, [AJL], vol. 1, no. 48, Aug. 2026, doi: 10.35356/argumenta.v48.i9.